Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº. 018/2025 de 04/04/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº. 018/2025
Data
04/04/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao PL nº 018-2025.
Indexação
PL 018/2025.