Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº. 014/2025 de 04/04/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº. 014/2025
Data
04/04/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao PL nº 014-2025.
Indexação
PL nº 014/2025
Texto Integral