Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº. 010/2025 de 28/03/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº. 010/2025
Data
28/03/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Parecer jurídico referente ao Projeto de Lei nº 010/2025.
Indexação
PL nº 010/2025.