Parecer Jurídico - PL 17-2025 de 21/03/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PL 17-2025
Data
21/03/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao PL 017/2025.
Indexação
Parecer Jurídico PL 017/2025.
Texto Integral