Parecer Jurídico - Parecer PL 042-2025 de 21/03/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer PL 042-2025
Data
21/03/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre o PL 042/2025.
Indexação