Parecer Jurídico - Parecer PL nº 008-2025 de 14/03/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer PL nº 008-2025
Data
14/03/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Parecer Jurídico referente ao PL nº 008/2025.
Indexação
PL nº 008/2025.
Texto Integral