Parecer Jurídico - Pl 012-2025 de 12/03/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Pl 012-2025
Data
12/03/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Parecer Jurídico referente ao PL 012/2025.
Indexação
PL 012/2025.