Parecer Jurídico - PL 009-2025 de 07/03/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PL 009-2025
Data
07/03/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre o PL 009-2025.
Indexação
PL 009-2025.
Texto Integral