Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 007-2025 de 06/03/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº 007-2025
Data
06/03/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Ordinária Nº 007/2025.
Indexação
PL Nº 007/2025.
Texto Integral