Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº. 006/2025 de 27/02/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº. 006/2025
Data
27/02/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
PL 006-25 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de leito separado para as mães de natimortos.
Indexação
PL 006-25.