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Parecer Jurídico - Projeto de Lei Nº 001/2025 de 21/02/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Projeto de Lei Nº 001/2025

Data

21/02/2025

Autor

PROCURADORIA JURÍDICA

Ementa

Parecer Projeto de Lei Nº 001/2025.

Indexação

Projeto de Lei nº 001-2025.
OpenAPI