Despacho - DESPACHO ASSESSORIA JURÍDICA de 29/09/2022 por Leandro Damaceno Stolaric - Técnico Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
DESPACHO ASSESSORIA JURÍDICA
Data
29/09/2022
Autor
Leandro Damaceno Stolaric - Técnico Legislativo
Ementa
Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação quanto à regular tramitação da Matéria Legislativa.
Indexação
Texto Integral