Certidão - CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE de 21/10/2022 por Leandro Damaceno Stolaric - Técnico Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Certidão
Nome
CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE
Data
21/10/2022
Autor
Leandro Damaceno Stolaric - Técnico Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral