Despacho - Despacho Assessoria Jurídica de 13/09/2022 por Jorge Galindo Leite - Assessor Jurídico Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho Assessoria Jurídica
Data
13/09/2022
Autor
Jorge Galindo Leite - Assessor Jurídico Legislativo
Ementa
Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
Indexação