Parecer - parecer Jurídico de 09/09/2022 por Jorge Galindo Leite - Assessor Jurídico Legislativo. (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer Jurídico
Data
09/09/2022
Autor
Jorge Galindo Leite - Assessor Jurídico Legislativo.
Ementa
Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
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