Autoria: COSP - Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos e Infra. - Parecer CCJ nº 68 de 2026 (Parecer CCJ nº 68 de 2026)
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COSP - Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos e Infra.
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