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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Secretaria de Comissões - SECCOMI - Parecer Jurídico nº 48 de 2026
(Parecer Jurídico nº 48 de 2026)
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Autoria
Autor
Secretaria de Comissões - SECCOMI
Primeiro Autor
Sim
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