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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Procuradoria Jurídica - PJ - Parecer Jurídico nº 29 de 2026
(Parecer Jurídico nº 29 de 2026)
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Autor
Procuradoria Jurídica - PJ
Primeiro Autor
Sim
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