Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026 - Anexada: Parecer COSP nº 36 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
11/05/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação