Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2025 - Anexada: VETO nº 1 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
20/03/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação