Principal: Autógrafo nº 158 de 2025 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2025 (Autógrafo nº 158 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
19/10/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação