Principal: Projeto de Resolução nº 1 de 2026 - Anexada: Parecer Conjunto das Comissões Permanentes nº 1 de 2026 (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
19/01/2026
Data Desanexação