Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº. 146/2025 | Parecer Jurídico | 16/10/2025 | PROCURADORIA JURÍDICA | projeto_de_lei_no_146-2025._institui_programa_mais_leite._favoravel..pdf |