Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 101

Ano: 2022

Ementa: Dá nova redação ao Art. 1º, Art. 2º e seu parágrafo ùnico, ambos da Lei n 821, de 15 de setembro de 1997. Doação de porção de terra ao Estado de Rondônia para construção de Unidade Prisional.