Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº. 085/2025 | Parecer Jurídico | 18/06/2025 | PROCURADORIA JURÍDICA | superavit_financeiro_e_excesso_de_arrecadacao_projeto_de_lei_85-2025.pdf |