Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 48
Ano: 2025
Ementa: “Altera a Lei nº 2.743, de 21 de maio de 2014 que “Dispõe sobre a isenção do pagamento de ITBI, sobre as transações relativas ao PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO”.