Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 3

Ano: 2025

Ementa: “Regulamenta as novas regras de aposentadoria e pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS do Município de Rolim de Moura e dispõe sobre a Estrutura Administrativa e dá outras providências, revogando disposições correlatas”.