Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 38
Ano: 2025
Ementa: “Altera a Lei nº 1.191, de 22 de julho de 2005 que “Institui o Regime Jurídico Especial da função pública de Conselheiro Tutelar do Município de Rolim de Moura”.