Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 112

Ano: 2024

Ementa: “Dispõe sobre a afetação de frações de área pública para fins de utilização pela Concessionária de Serviço Público de Águas e Esgotos, visando a perfuração de poços para prevenção aos efeitos de eventos climáticos adversos no município de Rolim de Moura”.