Tipo: REQ - Requerimento

Número: 14

Ano: 2023

Ementa: REQUEREM ao Egrégio Plenário em consonância ao disposto no Art. 104, §3º do Regimento Interno deste Poder Legislativo, a INCLUSÃO na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 28 de Agosto do ano em curso, da Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 01/2022 (Mens. 162) – Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a instituição de novas regras no Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Rolim de Moura, Rondônia, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.