Tipo: Ante - Anteprojeto

Número: 17

Ano: 2026

Ementa: Institui o Programa “Alvará 24h”, destinado à gratuidade e desburocratização da emissão de alvará de funcionamento para Microempreendedores Individuais – MEI no Município de Rolim de Moura/RO, e dá outras providências.