Tipo: Ante - Anteprojeto

Número: 16

Ano: 2026

Ementa: Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da contenção, guarda responsável e bem-estar de cães e gatos no Município de Rolim de Moura/RO, em conformidade com a Lei Estadual nº 6.016/2025, e dá outras providências.