Tipo: Ante - Anteprojeto

Número: 14

Ano: 2026

Ementa: O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, requer que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o presente Anteprojeto de Lei, que dispõe sobre a validade por tempo indeterminado dos laudos médicos que atestem o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiências de caráter irreversível, no âmbito do Município de Rolim de Moura, e dá outras providências."