Tipo: PR - Projeto de Resolução

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO, estabelece regras de governança e disciplina procedimentos internos para o tratamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e dá outras providências