Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 51

Ano: 2026

Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$46.492,01 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.211,53”.