Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 47

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio periódico de atas e registros de ocorrências das escolas municipais à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Tutelar no Município de Rolim de Moura – RO, e dá outras providências.