Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Processo Legislativo PLC 04 | Documentos instrutórios | 03/03/2022 | Poder Legislativo | processo_legislativo_plc_04.pdf |