Tipo: CCJ - Parecer CCJ

Número: 16

Ano: 2026

Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$57.594,21 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$817,84”.