Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 49 de 2026 | 13/03/2026 |
| Parecer Conjunto das Comissões Permanentes nº 19 de 2026 | 17/03/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 49 de 2026 | 13/03/2026 |
| Parecer Conjunto das Comissões Permanentes nº 19 de 2026 | 17/03/2026 |