Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões Permanentes nº 14 de 2026 | 17/03/2026 |
| Parecer CCJ nº 14 de 2026 | 16/03/2026 |
| Parecer Jurídico nº 34 de 2026 | 05/03/2026 |