Tipo: CCJ - Parecer CCJ

Número: 6

Ano: 2026

Ementa: PARECER DESFAVORÁVEL, PORÉM DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO REJEITARAM O PARECER DESFAVORÁVEL OPTARAM QUE O PROJETO DEVE IR PARA A PRÓXIMA COMISSÃO. Dispõe sobre a conversão da penalidade de multa de trânsito para condutores de veículos automotores que optarem pelo pagamento da multa com a doação de sangue nos hemocentros vinculados ao Ministério da Saúde