Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 146

Ano: 2022

Ementa: “Dispõe sobre a revogação da Lei 2.059/2011 e Regulamentação do Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas – “Mototáxi, e dá outras providências”.