Tipo: Ante - Anteprojeto

Número: 3

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a vedação do descarte irregular de lixo e entulhos em vias e logradouros públicos no Município de Rolim de Moura/RO, estabelece penalidades administrativas, autoriza a criação de incentivo à denúncia cidadã e dá outras providências.