Tipo: Ante - Anteprojeto

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de Rondônia para a execução da Atividade Delegada Municipal voltada prioritariamente à segurança nas unidades escolares da rede pública municipal, institui a Ajuda de Custo para Atividade Delegada Municipal – ACADM, e dá outras providências.