Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 29 de 2026 | 26/02/2026 |
| Parecer CCJ nº 12 de 2026 | 09/03/2026 |
| Parecer Conjunto das Comissões Permanentes nº 10 de 2026 | 10/03/2026 |