Tipo: PR - Projeto de Resolução

Número: 5

Ano: 2025

Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rolim de Moura para dispor que os projetos de lei que tratem de abertura de créditos suplementares, especiais ou extraordinários sejam após a leitura encaminhados diretamente às comissões competentes, dispensada a análise prévia da Procuradoria Jurídica, salvo em caso de solicitação de membro das comissões para esclarecimento técnico ou legal, com a adição de paragrafo junto ao artigo 37 da resolução 05/2017.