Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 14

Ano: 2025

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para a primeira escritura pública de imóveis urbanos no Município de Rolim de Moura, nas condições que especifica."