Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 15

Ano: 2022

Ementa: "Fica criado o acréscimo de 25%, calculado sobre os plantões avulsos pagos aos servidores de que trata a Lei n. 3.126/2016, que estejam em exposição obrigatória ao novo coronavírus (COVID-19) e suas variantes, da área da saúde".