{"id":78,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 4.140, de 24 de agosto de 2022","link_detail_backend":"/norma/78","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/78/lei_no_4.140.pdf","numero":"4140","ano":2022,"esfera_federacao":"M","data":"2022-08-24","data_publicacao":"2022-08-24","veiculo_publicacao":"Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios - AROM","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por super\u00e1vit financeiro no valor de R$ 6.981,31, autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos vinculados \u00e0 receita no valor de R$ 26.798,69\". Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 Aquisi\u00e7\u00e3o de material esportivo para implanta\u00e7\u00e3o e desenvolvimento ao \u201cPROJETO PENSANDO NO AMANH\u00c3\u201d.","indexacao":"Projeto pensando no amanh\u00e3, esportes, atletas.","observacao":"ESTADO DE ROND\u00d4NIA\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA\r\nPROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO\r\nLEI N\u00ba 4.140/2022\r\n\r\n\u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por super\u00e1vit financeiro no valor de R$6.981,31, autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos vinculados a receita no valor de R$26.798,69\u201d.\r\n \r\no preFeito DO MUNIC\u00cdPIO de Rolim de Moura, Estado de Rond\u00f4nia, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e na forma do artigo 43, \u00a7 1\u00ba, incisos I e II da Lei n\u00ba 4.320, de 17/03/64.\r\n\r\nFaz Saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;\r\n\r\nLEI:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica autorizada a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por super\u00e1vit financeiro na import\u00e2ncia de R$6.981,31 (SEIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E UM REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) conforme abaixo indicado:\r\n\r\n03.009 \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\r\n\r\n03.009.08.243.0018.1066 \u2013 Implanta\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Projeto Pensando no Amanh\u00e3 no Munic\u00edpio de Rolim de Moura/RO Conv\u00eanio n\u00ba 888013/2019\r\n\r\n33.90.30.00 \u2013 Material de Consumo............................................................R$6.981,31\r\n\r\nSub-total:.............................R$6.981,31\r\n\r\nArt. 2\u00ba Os recursos or\u00e7ament\u00e1rios necess\u00e1rios para dar cobertura ao cr\u00e9dito aberto no artigo anterior, ser\u00e3o provenientes do que trata o Artigo 43, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:\r\n\r\nMINIST\u00c9RIO DA CIDADANIA - MC\r\n\r\nRECURSOS: SALDO EM CONTA\r\n\r\nCONTA 53.332-7............................R$6.981,31\r\n\r\nArt. 3\u00ba Fica autorizada a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos vinculados a receita na import\u00e2ncia de R$26.798,69 (VINTE E SEIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado:\r\n\r\n03.009 \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\r\n\r\n03.009.08.243.0018.1066 \u2013 Implanta\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Projeto Pensando no Amanh\u00e3 no Munic\u00edpio de Rolim de Moura/RO Conv\u00eanio n\u00ba 888013/2019\r\n\r\n33.90.30.00 \u2013 Material de Consumo..........................................................R$26.798,69\r\n\r\nSub-total:.......................................R$26.798,69\r\n\r\nArt. 4\u00ba Os recursos or\u00e7ament\u00e1rios necess\u00e1rios para dar cobertura ao cr\u00e9dito aberto no artigo anterior, ser\u00e3o provenientes do que trata o Artigo 43, \u00a7 1\u00ba, II, da Lei 4.320/64, atrav\u00e9s da celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio, conforme abaixo descriminado:\r\n\r\nMINIST\u00c9RIO DA CIDADANIA - MC\r\n\r\nPLATAFORMA + BRASIL\r\n\r\nVALOR: R$26.798,69\r\n\r\nArt. 5\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nRolim de Moura/RO, 23 de agosto de 2022.\r\n\r\nALDAIR J\u00daLIO PEREIRA\r\nPrefeito do Munic\u00edpio de Rolim de Moura\r\n\r\n\r\nPublicado por:\r\nLuciani Fernandes\r\nC\u00f3digo Identificador:1607A082\r\nMat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado de Rond\u00f4nia no dia 24/08/2022. Edi\u00e7\u00e3o 3292\r\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:\r\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/arom/","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2024-07-12T12:57:31.258196-03:00","data_ultima_atualizacao":"2024-07-12T12:57:31.259437-03:00","ip":"201.148.186.14","ultima_edicao":"2024-07-12T12:57:31.153363-03:00","tipo":3,"materia":70,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[8],"autores":[]}