{"id":448,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 4.482, de 11 de julho de 2024","link_detail_backend":"/norma/448","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/448/lei_no_4.482_2024.pdf","numero":"4482","ano":2024,"esfera_federacao":"M","data":"2024-07-11","data_publicacao":"2024-07-11","veiculo_publicacao":"Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios - AROM","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"\u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos vinculados a receita no valor de R$1.250.000,00\u201d. Secretaria Municipal de Obras e Instala\u00e7\u00f5es - DRENAGEM NA AV. GERALDO DIAS FIUZA.","indexacao":"drenagem fiuza.","observacao":"ESTADO DE ROND\u00d4NIA\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA\r\nPROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO\r\nLEI N\u00ba 4.481/2024\r\n\r\n\u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por super\u00e1vit financeiro no valor de R$1.016.981,23\u201d. \r\n\r\no preFeito DO MUNIC\u00cdPIO de Rolim de Moura, Estado de Rond\u00f4nia, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e na forma do artigo 43, \u00a7 1\u00ba, I da Lei n\u00ba 4.320, de 17/03/64. \r\n\r\nFaz Saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;\r\nLEI:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica autorizada a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar por super\u00e1vit financeiro de recursos conveniados na import\u00e2ncia de R$1.016.981,23 (UM MILH\u00c3O, DEZESSEIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E UM REAIS E VINTE E TR\u00caS CENTAVOS) conforme abaixo indicado:\r\n02.010 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO \u2013 SEMMADU\r\n02.010.15.451.0009.2064 \u2013 Contraneficiente\r\n33.90.30.00 \u2013 Material de Consumo.....................................................R$100.000,00\r\n33.90.39.00 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica..................R$100.000,00\r\n44.90.52.00 \u2013 Equipamentos e Material Permanente..............................R$300.000,00\r\nSub-total:.............................R$500.000,00\r\n02.010.15.451.0009.2066 \u2013 Sinaliza\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito\r\n33.90.30.00 \u2013 Material de Consumo.....................................................R$516.981,23\r\nSub-total:...........................R$516.981,23\r\nTOTAL:............................R$1.016.981,23 \r\n\r\nArt. 2\u00ba Os recursos or\u00e7ament\u00e1rios necess\u00e1rios para dar cobertura ao cr\u00e9dito aberto no artigo anterior, ser\u00e3o provenientes do que trata o Artigo 43, \u00a7 1\u00ba, I, da Lei 4.320/64, atrav\u00e9s de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado:\r\nRECURSOS: SALDO EM CONTA\r\nCONTA 13.512-7........................................................................R$1.016.981,23\r\n\r\nArt. 3\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nRolim de Moura/RO, 09 de julho de 2024.\r\n\r\nALDAIR JULIO PEREIRA\r\nPrefeito do Munic\u00edpio de Rolim de Moura\r\n\r\nPublicado por:\r\nLuciani Fernandes\r\nC\u00f3digo Identificador:85D845B4\r\nMat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado de Rond\u00f4nia no dia 11/07/2024. Edi\u00e7\u00e3o 3767\r\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:\r\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/arom/","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2024-07-15T12:28:34.957591-03:00","data_ultima_atualizacao":"2024-07-15T12:28:35.107146-03:00","ip":"201.148.186.14","ultima_edicao":"2024-07-15T12:23:56.468791-03:00","tipo":3,"materia":607,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[10],"autores":[]}